DOC. 398.2950.4938.7518

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação ordinária visando à entrega de unidades autônomas de empreendimento objeto de contrato de promessa de permuta com terreno - Não conhecimento pela C. 6ª Câmara de Direito Privado, com determinação de remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Ação que tem por objeto discussão sobre compromisso de permuta de bens imóveis, ou seja, ação relativa a domínio de bens imóveis - Hipótese de competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Res. 623/2013, art. 5º, I.17 - Precedentes do C. Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).