DOC. 398.1695.0285.1188

TJSP. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1.Alegação de incompetência territorial. Cláusula contratual de eleição de foro. Validade. Ação proposta no foro eleito. Alegação afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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