DOC. 398.0477.6055.1131

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência liminar do pedido, que reconheceu a caracterização da prescrição quinquenal. Recurso da parte autora afirmando a não configuração da prescrição. Relação de consumo. Discussão sobre a ausência de contratação de empréstimo, isto é, sobre a existência de fato do serviço. Aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no CDC, art. 27. Prazo que começa a ser contado a partir do último desconto supostamente indevido. Último desconto que data de 04/2012, enquanto a ação foi proposta em 02/2024. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).