TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE LUCROS CESSANTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, QUANTO AO VALOR FIXADO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES E AOS DANOS MORAIS, BEM COMO A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES. RECURSO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO, EM PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRETENDENDO IMPUTÁ-LA À EMUSA (EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO) E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. COMPETÊNCIA DA EMUSA QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO/RÉU. ACIDENTE QUE VITIMOU A PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ADEQUADA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA VIA EM QUE TRANSITAVA O DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBE À EDILIDADE, POR FORÇA DO CF/88, art. 30 E DA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, art. 12, XXVIII, «B". IN CASU, DENOTA-SE, QUE O BURACO OCASIONOU O ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR, ESTANDO APARENTE A ESTRUTURA DE FERRO DA GRADE, JÁ SEM A COBERTURA DE CONCRETO. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, COM FULCRO NO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO PELO LESADO, CONSUBSTANCIADO NO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBETE 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE FIXADOS EM SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
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