DOC. 397.6856.4522.8068

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar arguida pelo agravado, declarando a sua ilegitimidade passiva e excluindo-o do polo passivo da demanda, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em cinco por cento (5%) do valor da causa. Alienação e tradição de veículo em data anterior ao acidente. Ausência de comunicação da transferência no órgão de trânsito que impediu a agravante de saber a real titularidade do bem. Inaplicabilidade do disposto no Decreto 60.489/2014 e da Portaria CAT 90 de 2014. Hipótese em que cada parte deve arcar com a verba honorária do seu patrono e com as próprias despesas. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).