DOC. 397.5459.2256.4934

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO 25º BPM PARA O 11º UPP/6º BPM. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO PELO RITO COMUM PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR AO ARGUMENTO DE SUA ILEGALIDADE. MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência recursal em relação a decisão que, em sede de ação pelo rito comum, deferiu liminar para impedir a transferência de policial militar ao argumento de sua ilegalidade.

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