DOC. 397.4785.4431.1124

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e determinou a restituição de 88% dos valores pagos pelos adquirentes. Irresignação da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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