DOC. 397.4125.4044.4579

TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Titulares de domínio já falecidos - Juízo de origem que concedeu oportunidade para que o autor regularizasse o polo passivo - Necessidade de comprovação da regular representação dos Espólios por seus respectivos inventariantes ou da inclusão dos herdeiros no polo passivo, conforme o caso - Autor que deixou de adotar as medidas pertinentes para regular formação da relação jurídica processual - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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