TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SITUAÇÃO EM QUE, EMBORA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JÁ VIGORASSE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC, A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §§2º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E RECOLHIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). INOVAÇÃO RECURSAL.
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