TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Pedidos relativos à intimação pessoal da autora e redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível que não foram suscitados durante a fase instrutória, tratando-se, pois, de inovação recursal - Dívida prescrita - Pretensão de cobrança que não pode ser exercida, tanto da esfera judicial quanto extrajudicial - Inteligência do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC - Inexigibilidade que se impõe - Precedentes desta C. Câmara - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios que deverá ser mantida - Manutenção da r. sentença - RECURSO DESPROVIDO.
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