DOC. 396.3931.5481.1398

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Prévia tentativa de solução na esfera administrativa como condição da ação. Descabimento. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes. Anulação da sentença de rigor. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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