DOC. 396.2495.0212.5680

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença. Pretensão de repartição da verba sucumbencial em partes iguais entre a advogada que atuou na fase de conhecimento e sua sucessora, que iniciou o cumprimento do julgado. Preensão à divisão da cifra que se mostra litigiosa, desviando-se do objeto da lide, havendo de ser discutida a subjacente lide em ação própria. Precedentes. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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