DOC. 395.1998.0415.0069

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE OS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E À INOCÊNCIA DO PACIENTE, DIZEM RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, NÃO SENDO CABÍVEIS NA VIA ESTREITA ELEITA. NO MAIS, O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, EIS QUE AFIRMADO QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. POLICIAIS QUE ESTAVAM EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAR A CHEGADA DE INDIVÍDUOS DE NOVA FRIBURGO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, PARA INTEGRAREM A TRAFICÂNCIA LOCAL, OCASIÃO EM QUE PRENDERAM O PACIENTE E OS CORRÉUS, E APREENDERAM UM ADOESCENTE, DROGAS, DINHEIRO EM ESPÉCIE E COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DO CHEFE DO TRÁFICO LOCAL. E, COMO SABIDO, PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DESTA. ASSIM, APESAR DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA E NEM A CESSAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS PELA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POR FIM, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO, ATÉ MESMO PORQUE PESA SOBRE O PACIENTE A IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.