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DOC. 395.1352.4413.3891

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. INFORMAÇÃO ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVADA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 02/STJ.

I. CASO EM EXAME:

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