DOC. 395.0324.6713.3130

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança indevida. Tutela deferida. Imposição de multa. Liquidação de sentença. Impugnação. Pretensão de afastamento ou redução. Acolhimento. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Valor que se mostrara, «in casu», suficiente e adequado às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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