DOC. 394.5753.1492.8311

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO.

Autor pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta bancária sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco configurada. Preliminar afastada. Mérito. Requeridas que deixaram de fornecer documentos comprobatórios da suposta contratação de seguro e da autorização para lançamento da cobrança em conta. Responsabilidade pela devolução dos valores. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Autor com idade já avançada que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou ao autor contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. Quantum indenizatório reduzido a patamar mais adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte do requerente. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora que são matérias de ordem pública e não implicam em reformatio in pejus. Entendimento pacificado no C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte