DOC. 394.5542.6124.4066

TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória por dano moral. Alegação de discrepância entre o apartamento decorado exibido no stand de vendas e o imóvel efetivamente entregue. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência das rés. Laudo pericial que atestou a conformidade da unidade autônoma entregue com o projeto arquitetônico aprovado. Itens elencados na petição inicial que não envolvem efetiva divergência estrutural entre o apartamento decorado e a unidade efetivamente entregue. Situação, de toda forma, que não justificaria reparação por dano moral, por envolver, quando muito, inadimplemento contratual. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelo das rés provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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