TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor, devidamente comprovada. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Indenização por danos morais. Acolhimento. Manutenção da importância arbitrada, pois em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem reconhecida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO
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