TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES JUNTO AO DETRAN PARA VIABILIZAR BAIXA DEFINITIVA. ANOTAÇÕES QUE DATAM DE 20 ANOS APROXIMADAMENTE E SE REFEREM A PROCESSOS EXTINTOS. DEFERIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para transferência de veículo, devido à falta de comprovação do cancelamento de bloqueios 2. Agravantes alegam impossibilidade de desbloqueio por falta de resposta do CIRETRAN e desconhecimento de processos antigos, certos de que se trata de veículo em péssimas condições, com valor inferior a R$ 1.000,00 3. O alvará é autorização judicial para efetuar determinado ato, não um mandado, podendo o juíz, nas causas de jurisdição voluntária, afastar-se de rigorismos que resultariam em denegação da prestação jurisdicional, ressalvados direitos de terceiros 4. Hipótese em análise que justifica a expedição de alvará para exclusão administrativa dos gravames, considerando o estado de sucata do veículo e a data longínqua das restrições, aparentemente relacionadas a feitos extintos 5. Recurso provido
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