DOC. 393.7270.4266.6425

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Exame psicológico desfavorável que apontou a precocidade da medida. Agravante condenado à pena superior a 40 (quarenta) anos pela prática de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça (roubos). Histórico prisional conturbado com a anotação de seis faltas disciplinares de natureza grave (uma delas por evasão utilizando arma de fogo, outra por nova tentativa de fuga, dessa vez com motim, cárcere privado, tumulto, ameaça e tortura física com reféns). Necessidade de maior tempo em regime mais rigoroso. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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