TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS MATERIAIS OBJETO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, NO SENTIDO DE SEREM DESTINADOS AO USO OU CONSUMO OU AINDA SE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA, INTEGRANDO-SE AO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE BEBIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS AUTORAS. ARTS. 20, §1º, DA Lei Complementar 87/1996 E ARTS. 23, §§ 2º E 3º, DA LEI ESTADUAL 2.657/96. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE DE 21 A 26% DOS CRÉDITOS GLOSADOS É PASSÍVEL DE ABATIMENTO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA DECADÊNCIA DO CRÉDITO, TENDO A DEVEDORA SIDO NOTIFICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EMBORA MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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