DOC. 393.2999.9788.4093

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do CCB/2002. 2. O termo inicial é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade, consubstanciada na data da decisão que defere o benefício previdenciário. 3. Prescrição não configurada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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