TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MÁQUINA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE VEIO A ATINGIR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÚNICA INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO É NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021, APÓS, DIANTE DA EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, DE SE FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.
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