TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Pensão previdenciária por morte de policial militar. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida pela autora e determinou que o réu se abstenha de efetuar o desconto sob a rubrica ¿ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿, sobre a pensão especial paga à demandante. Insurgência do ente público que alega a ausência dos pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada. Pretensão que não merece prosperar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que restaram configurados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/STJ Estadual. Recurso improvido.
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