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DOC. 393.0419.9255.7044

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - ARROLAMENTO DE BENS.

Nas ações de inventário ou arrolamento, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, conforme entendimento pacificado. O patrimônio a ser arrolado, no valor de R$ 58.078,55, é suficiente para arcar com as custas processuais, que equivalem a R$ 3.702,00, conforme Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO NÃO PROVID

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