TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, CONFORME EDITADO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/NECESSIDADE CONFIGURADAS - ADEQUADA EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE AO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO PROVIDO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO
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