DOC. 392.9103.3775.5171

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de anulação de escritura pública de cessão gratuita de direitos hereditários, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, a qual sustenta ter sido coagida a assinar o referido instrumento. Postulou-se, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da Escritura Pública de Cessão Gratuita de Direitos Hereditários 03.773, lavrada em 14/06/2023 no Tabelionato de Notas de Alecrim-RS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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