TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -
pretensão inicial que pretende impor à Administração Estadual a obrigação de recálculo do adicional de insalubridade, condenando-se o réu ao pagamento das diferenças existentes entre o montante pago e o efetivamente devido - possibilidade - aplicação da LCE 1.179/2012 aos servidores celetistas do IAMSPE, tendo em vista que a norma não faz distinção entre servidores estatutários e celetistas - sentença reformada para fins de julgar procedente o feito, para condenar o demandado a recalcular a verba indenizatória dos autores - inversão do ônus sucumbencial - fixação dos honorários advocatícios, inclusive aqueles devidos para a fase recursal (art. 85, §11, do CPC), postergada para após a liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC) - sentença de improcedência reformada. apelo dos demandantes provido.
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