TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1. PRELIMINAR RECURSAL. ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR E NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM POSTULAÇÕES SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OUTROSSIM, EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO CAUSÍDICO DEVE SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 32 DO EAOB. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS. DESSE MODO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, POIS PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NOS QUAIS NÃO HÁ INDICATIVO DE IRREGULARIDADE.
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