DOC. 392.7095.9399.2176

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO USUCAPIÃO INTERPOSTA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ORIENTAÇÃO DO STJ.DECISÃO MANTIDA. -

Sendo a ação de usucapião interposta após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, esta não tem o condão de obstar o cumprimento de sentença da possessória, em face da ausência de prejudicialidade externa entre as lides.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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