DOC. 392.6847.4136.3955

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Prestação de serviço. Gestão de pagamentos. Retenção de valor relativo à transação realizada pelo requerente. Suspeita de fraude na operação. Previsão contratual que permite à ré bloquear temporariamente valores relativos a transações em caso de indício de ilicitude, fraude ou violação das normas. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Hipótese em que o apelante não apresentou documentação suficiente para apuração e esclarecimento dos fatos, sendo necessária a apresentação de novo documento. Desbloqueio realizado em prazo razoável (cinco/seis dias). Indenização indevida. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido

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