DOC. 392.4225.4439.5144

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

Autora que pleiteia a condenação da Municipalidade ré à suspensão de processo de revisão de plano diretor. Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa para propositura da ação, indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Pertinência temática entre as finalidades institucionais da autora e a pretensão judicial não demonstrada. Associação civil dedicada à defesa do meio ambiente, finalidade esta que não se coaduna especificamente com o objeto da ação civil pública, relacionada à ordem urbanística. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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