DOC. 392.3410.0435.2422

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em ação revisional de contrato bancário. A ação questiona a abusividade de cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista. No julgamento da apelação, a sentença foi reformada para limitar a capitalização dos juros à periodicidade mensal, reduzir os juros moratórios a 1% ao mês e reconhecer a abusividade da cobrança do seguro, determinando sua restituição de forma simples.

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