DOC. 392.0921.8491.8177

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito. O autor pleiteava a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, alegando desconhecer a contratação e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância, com base em prova documental, considerou comprovada a relação jurídica entre as partes e indeferiu a produção de prova pericial, julgando antecipadamente o mérito e reconhecendo a regularidade do contrato e a inexistência de danos morais.

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