DOC. 391.8832.9189.7949

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Maria Aparecida Carvalho Pupo contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A. que determinou a suspensão do processo, sob a alegação de que a matéria está afetada pelo IRDR Tema 93 do TJMG, relacionado à imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento de energia elétrica.

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