DOC. 391.8602.8517.6111

TJSP. Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Tutela de urgência. Deferimento. Determinação de cessação dos descontos das parcelas relativas à reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Autora que não pediu para cessar os descontos em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável, mas, sim, apenas para cancelar o cartão, sendo este, inclusive, também seu pedido final. Decisão anulada, porque «extra petita". Recurso conhecido e decisão anulada, de ofício

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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