DOC. 391.5831.5452.7658

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA MOVIDA CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. -

Tendo o veículo do autor proteção veicular oferecida por entidade associativa e, sendo recebida a correspondente indenização, incabível ao demandante pretender receber a mesma indenização contra o causador do acidente, sob pena de bis in idem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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