DOC. 391.5816.9395.7713

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES DO VALOR INDENIZATÓRIO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, alegando omissão quanto à definição dos consectários legais incidentes sobre valor indenizatório arbitrado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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