DOC. 391.2301.1460.4975

TJSP. RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Celebrado contrato de rastreamento de motocicleta - Inconteste o furto da motocicleta - Abusividade da cláusula que impõe à Autora a realização de teste mensal de funcionamento do rastreador - Incumbia à Requerida demonstrar que a alegada ausência do teste tenha propiciado a ocorrência de defeito no aparelho ou o agravamento do risco (o que não ocorreu) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização, observado o limite contratual - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, «com as ressalvas constantes da fundamentação, e uma vez efetivado o depósito nos autos, somente poderá ser levantado mediante comprovação de entrega do documento de transferência do veículo furtado (DUT)"- RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).