TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÍVIDA OU PENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO CONTRATO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE TODAS AS INSCRIÇÕES CONSTANTES EM SEU NOME SÃO INDEVIDAS E OBJETO DE AÇÕES PRÓPRIAS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DESPROVIDA DE PROVAS. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 89 DA SÚMULA DESTA CORTE. ENTRETANTO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O VERBETE DA SÚMULA Nº. 385 DO STJ QUE DISPÕE SOBRE O NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO DE PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NESSE ASPECTO, APESAR DA 3ª TURMA DO STJ TER FLEXIBILIZDO O ALCANCE DA SÚMULA 385/STJ PARA AS HIPÓTESES DE INGRESSO DE DEMANDAS SENDO APRECIADAS CONCOMITANTEMENTE, CASO HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, TAL ENTENDIMENTO NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO EM QUESTÃO. APESAR DO AUTOR TER DEMONSTRADO QUE AS QUATRO DÍVIDAS NEGATIVADAS SÃO OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS PRÓPRIAS, O EXTRATO DO SERASA DEMONSTRA QUE ALÉM DESSAS QUATRO ANOTAÇÕES, O AUTOR, POSSUI, TAMBÉM, UM PROTESTO ANOTADO ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO ORA IMPUGNADA, O QUE NÃO FOI JUSTIFICADO PELO CONSUMIDOR. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ, TAMPOUCO EM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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