DOC. 391.0130.0621.1097

TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Prescrição trienal afastada. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Incompetência territorial. Matéria preclusa. Ausência de interesse de agir. Descabimento. Preliminares afastadas. Nexo causal. Relatórios unilaterais sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Demanda julgada improcedente. Desprovimento do recurso da autora. Dado provimento ao recurso da requerida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).