TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA CURSOU A RESIDÊNCIA MÉDICA. DECISÃO EMBARGADA QUE FOI OMISSA COM RELAÇÃO À INFLEXÃO RECENTE DA JURISPRUDÊNCIA.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA QUARTA TURMA RECURSAL À MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, À TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO TEMA 325 E À JURISPRUDÊNCIA DAS OUTRAS TRÊS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DESTE ESTADO. OMISSÃO SANADA PARA ANALISAR NOVAMENTE O RECURSO. MÉDICA RESIDENTE QUE TEM DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELA NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO DE 01/03/2018 ATÉ 29/02/2020, MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO RESTANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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