DOC. 390.7561.9170.5716

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: As partes são coproprietárias de um imóvel e litigam sobre sua extinção e eventual indenização por benfeitorias e aluguéis pelo uso exclusivo. O apelante questiona a sentença que reconheceu o direito potestativo do recorrido à extinção do condomínio, afastou a indenização por benfeitorias edificadas após a notificação da intenção de dissolução e determinou o pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel.

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