DOC. 390.7165.9940.6484

TJSP. Agravo em execução: Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado reincidente, que expiou castigo por tráfico privilegiado, não se redimiu e tornou a ser condenado pela prática de mais dois crimes de tráfico de drogas e um delito de posse ilegal de arma de fogo e foi recentemente promovido ao regime semiaberto. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam a necessidade de cumprimento de tempo razoável da pena no regime intermediário para que se propicie uma melhor observação do agravante e de seu comportamento, antes da progressão ao aberto. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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