DOC. 390.5613.5875.7012

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia no momento em que o titular da conta, de forma inequívoca e comprovada, toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Saque ocorrido em 2009 quando da aposentadoria da Autora. Ação ajuizada em 2025. Escorreito o reconhecimento da prescrição. Manutenção da sentença. Precedentes destra Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).