DOC. 390.4554.3395.2475

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA DE PARKINSON. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LIMINAR DEFERIDA. SÚMULA 211/STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. DOENÇA EM RÁPIDA PROGRESSÃO. PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando compelir a ré a autorizar o procedimento cirúrgico para tratamento da doença de Parkinson, conforme solicitado em laudo médico, deferiu a tutela de urgência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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