DOC. 390.2501.5931.0601

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ALE. RECURSO NÃO CONHECIDO -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Servidor público estadual, policial militar, beneficiado pelo Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu o direito à incorporação de 100% do ALE, que busca o recebimento de diferenças remuneratórias não pagas no período anterior ao ajuizamento da demanda coletiva - III. Razão de decidir: Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste TJ/SP. Competência recursal da 13ª Câmara de Direito Público, por prevenção - IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público

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