DOC. 390.2368.3800.8791

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO. Descabimento. Não comprovada a efetiva prestação do serviço correlato. Abusividade caracterizada. Devida a restituição do valor cobrado a tal título. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Descabimento. Contrato firmado após a publicação do acórdão prolatado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que se firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Restituição em dobro devida. Apelação desprovida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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