TJSP. Tráfico de entorpecentes - Acórdão que negou provimento ao recurso da Defesa e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para aumentar a pena do réu - Superveniência de julgamento pelo Col. Supremo Tribunal Federal determinando que seja desconsiderado o registro de ato infracional para afastar a aplicação do tráfico privilegiado - Revisão da decisão, com redução da pena, imposição de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
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