DOC. 389.2939.5549.8965

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE DRONE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. CASO EM EXAME

Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/ora recorrente. Alegação do agravante de ilegalidade da taxa de juros moratórios de 3,00% ao mês. Necessidade de análise documental. Alegação de excesso de cobrança nos juros moratórios e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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